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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/05/2020 08:24:43	Resolução	Resolução
	05/05/2020 08:24:02	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	05/05/2020 08:23:14	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	30/04/2020 15:16:01	Portaria	Portaria
	30/04/2020 15:15:59	Portaria	Portaria
	28/04/2020 14:04:03	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	28/04/2020 14:03:18	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	15/04/2020 10:50:04	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	07/04/2020 10:48:52	Portaria	Portaria
	25/03/2020 14:28:38	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	25/03/2020 14:27:55	Portaria	Portaria
	25/03/2020 09:33:22	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	23/03/2020 10:11:56	Portaria	Portaria
	10/03/2020 10:54:44	Portaria	Portaria
	10/03/2020 10:53:55	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.