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	30/08/2024 09:28:18	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	28/08/2024 09:50:40	Resolução	Resolução
	12/08/2024 10:12:35	Portaria	Portaria
	12/08/2024 10:12:07	Portaria	Portaria
	12/08/2024 10:11:44	Portaria	Portaria
	12/08/2024 10:11:19	Portaria	Portaria
	12/08/2024 10:10:53	Portaria	Portaria
	25/07/2024 14:35:23	Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2024
	25/07/2024 14:34:53	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2024
	25/07/2024 14:34:32	Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2024
	17/07/2024 15:06:45	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	01/07/2024 08:39:00	Portaria	Portaria
	01/07/2024 08:38:37	Portaria	Portaria
	01/07/2024 08:38:14	Portaria	Portaria
	01/07/2024 08:37:55	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.