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	11/07/2025 16:02:28	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	08/07/2025 10:04:50	Termo de Homologação	Termo de Homologação
	04/07/2025 16:30:03	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	04/07/2025 14:06:37	Portaria	Portaria
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	25/06/2025 09:43:49	Portaria	Portaria
	18/06/2025 15:25:48	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	17/06/2025 08:35:30	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	13/06/2025 15:50:13	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	09/06/2025 16:13:19	Extrato de Contrato	Extrato de Contrato
	06/06/2025 15:17:05	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	06/06/2025 10:54:22	Termo de Homologação	Termo de Homologação
	02/06/2025 10:23:00	Termo de Homologação	Termo de Homologação
	02/06/2025 10:16:05	Portaria	Portaria
	02/06/2025 10:14:33	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.