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	04/03/2024 09:36:56	Portaria	Portaria
	21/02/2024 09:08:29	Balanço Patrimonial de 2023	Balanço Patrimonial de 2023
	06/02/2024 08:42:56	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	06/02/2024 08:42:31	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	05/02/2024 14:02:33	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	05/02/2024 14:02:16	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	24/01/2024 15:18:52	Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2023
	24/01/2024 15:18:12	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2023
	24/01/2024 15:16:59	Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2023
	26/12/2023 09:13:31	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	26/12/2023 09:12:54	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	11/12/2023 10:45:20	Resolução	Resolução
	04/12/2023 10:23:12	Portaria	Portaria
	04/12/2023 10:22:32	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.