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	16/10/2023 09:02:54	Portaria	Portaria
	16/10/2023 09:02:18	Portaria	Portaria
	09/10/2023 09:35:55	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	02/10/2023 14:54:14	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	26/09/2023 16:02:05	Nota de Falecimento	Nota de Falecimento
	26/09/2023 16:00:15	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	06/09/2023 08:27:19	Resolução	Resolução
	04/09/2023 14:42:13	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	28/08/2023 14:28:34	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	18/08/2023 15:52:00	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	14/08/2023 08:44:15	Portaria	Portaria
	14/08/2023 08:43:49	Portaria	Portaria
	14/08/2023 08:42:52	Portaria	Portaria
	24/07/2023 10:56:31	Gestão Fiscal 1º Semestre 2023	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2023
	24/07/2023 10:55:01	Gestão Fiscal 1º Semestre 2023	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2023
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.