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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/03/2023 09:39:31	Portaria	Portaria
	10/03/2023 16:11:12	Balanço Patrimonial	Balanço Patrimonial
	08/03/2023 10:52:05	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	02/03/2023 09:54:39	Portaria	Portaria
	13/02/2023 10:57:42	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	09/02/2023 10:04:57	Resolução	Resolução
	08/02/2023 09:10:07	Pauta da Ordem do Dia	Pauta ordem do dia
	26/01/2023 13:59:33	DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATORIO DE GESTAO FISCAL	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2022
	26/01/2023 13:59:12	DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2022
	26/01/2023 13:58:42	DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2022
	23/01/2023 09:06:57	Ata	Ata
	23/01/2023 08:58:37	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	28/12/2022 08:46:05	Extrato Contratual	Extrato Contratual
	28/12/2022 08:45:42	Homologação	Homologação
	19/12/2022 14:46:28	Ato da Mesa	Ato da Mesa
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.