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07/11/2022 10:21:00 Portaria Portaria
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07/11/2022 10:19:09 Ato da Mesa Ato da Mesa
04/11/2022 14:21:39 Edital de Convocação EDITAL DE CONVOCAÇÃO
24/10/2022 14:18:46 Ato da Mesa Ato da Mesa
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 09:00 às 12:00 - 14:00 às 17:00

Horário da Sessão: Segunda-Feira as 20:00 horas

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