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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/08/2022 14:34:43	Portaria	Portaria
	26/07/2022 18:43:45	Gestão Fiscal 1º Semestre 2022	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2022
	26/07/2022 18:43:14	Gestão Fiscal 1º Semestre 2022	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2022
	26/07/2022 18:42:40	Gestão Fiscal 1º Semestre 2022	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2022
	25/07/2022 09:43:30	Convocação de Sessão Solene	Convocação de Sessão Solene
	25/07/2022 09:42:47	Pauta Sessão Solene	Pauta Sessão Solene
	21/07/2022 09:54:54	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	21/07/2022 09:54:09	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	18/07/2022 15:02:01	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	18/07/2022 15:01:15	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	18/07/2022 14:53:00	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	04/07/2022 15:27:51	Portaria	Portaria
	04/07/2022 15:27:08	Portaria	Portaria
	04/07/2022 15:26:43	Portaria	Portaria
	04/07/2022 15:26:24	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.