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	14/09/2022 09:53:57	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	12/09/2022 09:59:28	Portaria	Portaria
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	24/08/2022 10:45:30	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	24/08/2022 10:45:04	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
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	01/08/2022 14:34:43	Portaria	Portaria
	26/07/2022 18:43:45	Gestão Fiscal 1º Semestre 2022	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2022
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.