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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/02/2022 16:13:14	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	21/02/2022 16:12:47	Balanco Patrimonial	Balanço Patrimonial
	27/01/2022 10:57:11	Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2021
	27/01/2022 10:56:51	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2021
	27/01/2022 10:56:32	Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2021
	20/12/2021 10:56:59	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	13/12/2021 16:11:13	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	13/12/2021 16:10:41	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	13/12/2021 16:09:36	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	13/12/2021 09:48:30	ANEXO DA RESOLUÇÃO	Resolução
	13/12/2021 09:47:53	Resolução	Resolução
	29/11/2021 14:56:58	Portaria	Portaria
	29/11/2021 14:56:19	Portaria	Portaria
	29/11/2021 14:55:54	Portaria	Portaria
	29/11/2021 14:55:22	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.