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	25/10/2021 14:55:04	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	25/10/2021 14:54:10	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	20/10/2021 15:43:19	Anuncio Sessão Solene	Sessão Solene
	06/10/2021 15:41:45	Sessão Solene	Sessão Solene
	04/10/2021 16:54:29	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	30/08/2021 16:14:30	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	30/08/2021 09:20:52	Portaria	Portaria
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	30/08/2021 09:18:35	Portaria	Portaria
	18/08/2021 10:04:53	Resolução	Resolução
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.