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	16/05/2025 11:10:38	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	16/05/2025 11:09:22	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
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	09/05/2025 14:11:04	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	28/04/2025 10:53:06	Portaria	Portaria
	28/04/2025 10:52:47	Portaria	Portaria
	28/04/2025 10:52:24	Ato da Mesa	Ato da Mesa
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	22/04/2025 10:03:36	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.