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	23/07/2021 15:35:26	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2021
	23/07/2021 15:34:33	Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2021
	23/07/2021 15:34:03	Demonstrativo de Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2021
	19/07/2021 10:39:44	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	30/06/2021 09:50:03	Portaria	Portaria
	14/06/2021 09:10:00	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.