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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/03/2021 09:18:06	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2020
	18/03/2021 09:17:46	Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2020
	08/03/2021 10:57:40	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	08/03/2021 10:56:04	Balanço Patrimonial	Balanço Patrimonial
	24/02/2021 09:54:24	Resolução	Resolução
	22/02/2021 10:55:52	Portaria	Portaria
	22/02/2021 10:55:30	Portaria	Portaria
	22/02/2021 10:55:07	Portaria	Portaria
	22/02/2021 10:54:49	Portaria	Portaria
	22/02/2021 10:54:28	Portaria	Portaria
	08/02/2021 15:13:11	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	08/02/2021 15:12:09	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	28/01/2021 14:42:35	Demonstrativo Simplificado do Relátorio de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2020
	28/01/2021 14:41:27	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2020
	28/01/2021 14:41:04	Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2020
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.