Câmara Municipal de Brasilândia do Sul

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/02/2021 15:12:09	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	28/01/2021 14:42:35	Demonstrativo Simplificado do Relátorio de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2020
	28/01/2021 14:41:27	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2020
	28/01/2021 14:41:04	Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2020
	11/01/2021 08:32:05	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	11/01/2021 08:31:41	Ata 1º Sessão Solene	Ata
	05/01/2021 08:49:50	Portaria	Portaria
	05/01/2021 08:49:31	Portaria	Portaria
	05/01/2021 08:49:09	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	22/12/2020 08:48:13	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	22/12/2020 08:47:18	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	21/12/2020 15:16:12	Edital de Convocação	Edital de Convocação
	21/12/2020 15:13:07	Convocação de Sessão Solene	Convocação de Sessão Solene
	16/12/2020 08:38:02	Resolução	Resolução
	14/12/2020 09:21:05	Ato da Mesa	Ato da Mesa
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.