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	23/11/2020 15:16:53	Portaria	Portaria
	23/11/2020 15:16:07	Portaria	Portaria
	11/11/2020 08:35:25	Extrato de Aditivo de Contrato	Extrato de Aditivo de Contrato
	23/10/2020 15:45:17	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	14/09/2020 10:03:32	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	14/09/2020 10:00:21	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	02/09/2020 10:35:24	Resolução	Resolução
	26/08/2020 10:25:38	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	26/08/2020 10:24:56	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	26/08/2020 10:24:26	Edital de Comunicação	Edital de Comunicação
	28/07/2020 10:15:28	Edital de Comunicação	Edital de Comunicação
	24/07/2020 09:09:57	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2020
	24/07/2020 09:09:27	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2020
	13/07/2020 08:42:53	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	06/07/2020 10:44:10	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.