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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/02/2020 14:45:17	Portaria	Portaria
	28/01/2020 10:56:20	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2019
	28/01/2020 10:55:58	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2019
	28/01/2020 10:55:35	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2019
	21/01/2020 10:33:01	Portaria	Portaria
	21/01/2020 10:32:10	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	21/01/2020 10:30:44	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	11/12/2019 09:37:04	Resolução	Resolução
	09/12/2019 14:41:01	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	09/12/2019 14:38:36	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	09/12/2019 14:37:56	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	26/11/2019 14:15:43	Portaria	Portaria
	26/11/2019 14:14:20	Portaria	Portaria
	26/11/2019 14:12:44	Portaria	Portaria
	26/11/2019 14:10:27	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.