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	26/11/2019 14:08:02	Portaria	Portaria
	07/11/2019 14:34:43	Extrato de Aditivo Contratual	Extrato de Aditivo Contratual
	24/10/2019 09:09:51	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	24/10/2019 09:09:22	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	15/10/2019 10:43:03	Portaria	Portaria
	15/10/2019 10:41:45	Portaria	Portaria
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	25/09/2019 14:03:11	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.