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	30/07/2019 11:01:05	Portaria	Portaria
	19/07/2019 16:08:00	Demonstrativo Simplificado do Relátorio de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2019
	19/07/2019 16:07:00	Demonstrativo da Receita com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 2019
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.