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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/01/2019 14:31:35	Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório da Gestão Fiscal 2º Semestre 2018
	28/01/2019 14:27:25	Resolução	Resolução
	23/01/2019 10:20:18	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	02/01/2019 09:50:40	Portaria	Portaria
	02/01/2019 09:50:20	Portaria	Portaria
	18/12/2018 09:30:32	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	18/12/2018 09:30:03	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	12/12/2018 09:06:20	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	04/12/2018 09:19:14	Resolução	Resolução
	04/12/2018 09:18:31	Portaria	Portaria
	04/12/2018 09:18:00	Portaria	Portaria
	04/12/2018 09:17:30	Portaria	Portaria
	04/12/2018 09:17:00	Portaria	Portaria
	04/12/2018 09:16:25	Portaria	Portaria
	04/12/2018 09:15:52	Edital	Edital de Convocação
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.