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	15/04/2019 10:30:10	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	12/03/2019 09:48:02	Balanço Patrimonial	Balanço Patrimonial
	12/03/2019 09:47:08	Portaria	Portaria
	12/03/2019 09:46:32	Portaria	Portaria
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	12/03/2019 09:45:11	Portaria	Portaria
	12/03/2019 09:44:32	Portaria	Portaria
	12/03/2019 09:44:00	Portaria	Portaria
	28/02/2019 15:12:45	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	28/02/2019 10:02:55	Ata	Ata
	26/02/2019 10:09:22	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	14/02/2019 08:38:49	Resolução	Resolução
	12/02/2019 10:44:25	Portaria	Portaria
	12/02/2019 10:43:55	Portaria	Portaria
	12/02/2019 10:43:19	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.