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	27/07/2018 14:43:50	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	25/07/2018 09:02:23	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestão Fiscal 1º Semestre 2018
	25/07/2018 09:02:01	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestão Fiscal 1º Semestre 2018
	13/07/2018 16:34:14	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.