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	27/07/2018 14:43:50	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	25/07/2018 09:02:23	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestão Fiscal 1º Semestre 2018
	25/07/2018 09:02:01	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestão Fiscal 1º Semestre 2018
	13/07/2018 16:34:14	Portaria	Portaria
	13/07/2018 16:33:24	Portaria	Portaria
	13/07/2018 16:33:00	Portaria	Portaria
	13/07/2018 16:32:30	Portaria	Portaria
	13/07/2018 16:31:54	Portaria	Portaria
	10/07/2018 14:29:05	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	02/07/2018 14:23:35	Portaria	Portaria
	27/06/2018 10:35:24	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	06/06/2018 08:33:53	Portaria	Portaria
	06/06/2018 08:33:11	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.