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	03/02/2025 15:53:37	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	30/01/2025 15:45:53	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	27/01/2025 14:18:12	Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2024
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.