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	31/01/2018 16:46:00	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestão Fiscal
	31/01/2018 16:45:00	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestão Fiscal
	31/01/2018 16:44:00	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestão Fiscal
	18/12/2017 15:43:09	Ato de Promulgação	Ato de Promulgação
	18/12/2017 15:42:34	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	18/12/2017 15:42:03	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	13/12/2017 16:41:02	Emenda Lei Orgânica	Emenda Lei Orgânica
	06/12/2017 08:30:25	Resolução	Resolução
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.