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11/10/2017 09:02:00 Ato da Mesa Ato da Mesa
11/10/2017 09:01:33 Ato da Mesa Ato da Mesa
04/10/2017 10:03:59 Resolução Resolução
28/09/2017 10:31:07 Ato da Mesa Ato da Mesa
25/09/2017 09:14:40 Aviso de Licitação Aviso de Licitação
21/09/2017 15:20:56 Ato da Mesa Ato da Mesa
04/09/2017 15:36:00 Ato da Mesa Ato da Mesa
31/08/2017 08:44:29 Portaria Portaria
16/08/2017 15:15:51 Ato da Presidência Ato da Presidência
01/08/2017 15:41:20 Portaria Portaria
01/08/2017 15:40:48 Portaria Portaria
01/08/2017 15:40:19 Portaria Portaria
01/08/2017 15:36:33 Portaria Portaria
01/08/2017 15:34:59 Portaria Portaria
28/07/2017 08:50:35 Portaria Portaria
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Horário de Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 8h às 12h e das 13h às 17:00

Horário da Sessão: Sessões Ordinárias às Segundas-Feiras com início às 20h

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