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	25/07/2017 15:25:25	3- Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestao Fiscal
	25/07/2017 15:24:58	2- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Relatório da Gestao Fiscal
	25/07/2017 15:24:13	1- Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório da Gestao Fiscal
	12/07/2017 13:08:13	Anexo da Resolução 03-2017	Anexo
	12/07/2017 13:07:06	Resolução	Resolução
	12/07/2017 13:06:32	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	06/07/2017 10:29:16	Portaria	Portaria
	06/07/2017 10:28:15	Portaria	Portaria
	06/07/2017 10:27:46	Portaria	Portaria
	06/07/2017 10:23:57	Portaria	Portaria
	30/06/2017 09:12:50	Portaria	Portaria
	26/06/2017 09:21:01	Portaria	Portaria
	26/06/2017 09:20:32	Portaria	Portaria
	12/06/2017 15:13:57	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	31/05/2017 09:01:49	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.