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	21/03/2017 16:45:42	Parecer de Comissão	Parecer de Comissão
	21/03/2017 16:45:13	Parecer de Comissão	Parecer de Comissão
	21/03/2017 16:44:22	Balanço Patrimonial	Balanço Patrimonial
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	22/02/2017 09:37:14	Portaria	Portaria
	22/02/2017 09:36:46	Portaria	Portaria
	22/02/2017 09:35:46	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	15/02/2017 09:27:30	Resolução	Resolução
	23/01/2017 16:30:12	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestao Fiscal
	23/01/2017 16:29:51	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestao Fiscal
	23/01/2017 16:29:32	Relatório de Gestão Fiscal	Relatório da Gestao Fiscal
	14/01/2017 13:43:29	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	14/01/2017 13:43:13	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.