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	19/12/2016 15:41:46	Ato da Mesa	Ato Mesa
	17/11/2016 09:13:24	Resolução	Resolução
	11/11/2016 10:35:04	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	11/11/2016 10:33:53	Ato da Mesa	Ato Mesa
	11/11/2016 10:33:10	Ato da Mesa	Ato Mesa
	26/10/2016 15:45:49	Ato da Mesa	Ato Mesa
	22/09/2016 10:00:58	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	14/09/2016 16:13:27	Ordem do Dia	Pauta Ordem do Dia
	12/09/2016 15:39:51	Resolução	Resolução
	18/08/2016 09:28:19	Resolução	Resolução
	09/08/2016 14:24:44	Extrato de Aditivo Contratual	Extrato de Aditivo Contratual
	05/08/2016 10:45:41	Portaria	Portaria
	18/07/2016 16:31:11	3-Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal	Relatório da Gestao Fiscal
	18/07/2016 16:30:23	2-Demonstrativo da Disponilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Relatório da Gestao Fiscal
	18/07/2016 16:29:00	1-Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório da Gestao Fiscal
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.