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	26/01/2016 08:36:18	1- Dempnstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório da Gestao Fiscal
	21/12/2015 16:03:28	Ato Mesa	Ato Mesa
	21/12/2015 16:02:58	Ato Mesa	Ato Mesa
	08/12/2015 10:29:39	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	25/11/2015 14:39:32	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	18/11/2015 16:27:31	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	17/11/2015 09:00:50	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	17/11/2015 09:00:03	Resolução	Resolução
	10/11/2015 09:05:25	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	10/11/2015 09:04:01	Ato Mesa	Ato Mesa
	10/11/2015 09:01:56	Termo de Doação 2	Termo de Doação
	29/10/2015 08:38:55	Ato Mesa	Ato Mesa
	27/10/2015 09:17:27	Ato Mesa	Ato Mesa
	06/10/2015 16:11:11	Ato Mesa	Ato Mesa
	22/09/2015 09:33:06	Ato Mesa	Ato Mesa
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.