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	03/09/2015 08:50:57	Ato Mesa	Ato Mesa
	01/09/2015 15:40:04	Portaria 019-2015	Portaria
	12/08/2015 08:33:37	Extrato de Aditivo Contratual	Extrato de Aditivo Contratual
	06/08/2015 08:38:21	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	04/08/2015 08:45:37	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	31/07/2015 14:37:36	Portaria 018-2015	Portaria
	28/07/2015 09:38:53	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	23/07/2015 08:21:07	1º Semestre	Relatório de Gestão Fiscal
	23/07/2015 08:20:20	1º Semestre	Relatório de Gestão Fiscal
	15/07/2015 10:01:22	Resolução	Resolução
	15/07/2015 09:34:00	Ato Mesa	Ato Mesa
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.