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	02/06/2015 15:33:28	Ato da Mesa	Ato Mesa
	27/05/2015 14:15:30	Portaria 013-2015	Portaria
	25/05/2015 15:34:37	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	22/05/2015 10:13:23	Portaria 012-2015	Portaria
	22/05/2015 10:12:19	Portaria 011-2015	Portaria
	22/05/2015 10:11:03	Portaria 010-2015	Portaria
	22/05/2015 10:09:56	Portaria 009-2015	Portaria
	22/05/2015 10:09:01	Carta de Renuncia	Carta de Renuncia
	20/05/2015 16:11:08	Resolução 002/2015	Resolução
	20/05/2015 16:04:32	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	12/05/2015 15:31:15	Portaria 008-2015	Portaria
	05/05/2015 14:41:29	Portaria 007-2015	Portaria
	17/04/2015 15:04:39	Ato da Mesa	Ato Mesa
	17/04/2015 15:02:55	Ato da Mesa	Ato Mesa
	13/04/2015 08:45:29	Termo de Doação	Termo de Doação
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.