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	13/04/2015 08:41:36	Ato da Mesa	Ato Mesa
	01/04/2015 15:27:38	Ato da Presidência	Ato da Presidência
	01/04/2015 15:25:32	Ato da Mesa	Ato Mesa
	01/04/2015 15:24:10	Portaria 006-2015	Portaria
	19/03/2015 09:38:38	Balanço Patrimonial	Balanço Patrimonial
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	23/02/2015 09:09:01	Ato da Mesa	Ato Mesa
	11/02/2015 15:24:56	Ato da Mesa	Ato Mesa
	11/02/2015 15:22:44	Resolução 001/2015	Resolução
	11/02/2015 15:20:51	Portaria 001-2015	Portaria
	27/01/2015 16:14:07	4- Demonstrativo Simplificado	Relatório de Gestão Fiscal
	27/01/2015 16:13:16	3- Demonstrativo dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.