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	27/01/2015 16:12:21	2- Demonstrativo Disponibilidade de Caixa.	Relatório de Gestão Fiscal
	27/01/2015 16:09:55	1- Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf	Relatório de Gestão Fiscal
	22/12/2014 16:35:23	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	22/12/2014 15:58:34	Anexo l	Anexo
	22/12/2014 15:57:04	Resolução 005/2014	Resolução
	18/12/2014 10:42:01	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	10/12/2014 16:47:21	Decreto	Decreto
	10/12/2014 16:44:51	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	05/12/2014 10:15:01	Edital de Convocação	Edital
	03/12/2014 10:21:20	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	30/10/2014 10:18:16	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	30/10/2014 10:17:34	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	24/10/2014 10:07:53	Resolução 004/2014	Resolução
	13/10/2014 16:04:50	Portaria 25-2014	Portaria
	13/10/2014 16:03:43	Portaria 24-2014	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.