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	14/08/2014 09:58:50	Resolução 002/2014	Resolução
	01/08/2014 14:21:48	Portaria 17-2014	Portaria
	29/07/2014 15:21:40	4- Demonstrativo Simplificado	Relatório de Gestão Fiscal
	29/07/2014 15:20:41	3- Demonstrativo dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.