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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/07/2014 15:20:10	2- Demonstrativo Disponibilidade de Caixa	Relatório de Gestão Fiscal
	29/07/2014 15:19:35	1- Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal
	17/07/2014 14:33:20	Portaria 016-2014	Portaria
	16/07/2014 15:03:42	Ato da Mesa 11	Ato da Mesa
	08/07/2014 08:39:31	Ato da Mesa 10	Ato da Mesa
	03/07/2014 10:31:38	Ato da Mesa 9	Ato da Mesa
	25/06/2014 08:36:52	Ato da Mesa 008	Ato da Mesa
	09/06/2014 10:48:33	Portaria 015-2014	Portaria
	09/06/2014 10:47:40	Portaria 014-2014	Portaria
	09/06/2014 10:46:48	Portaria 013-2014	Portaria
	09/06/2014 10:46:03	Portaria 012-2014	Portaria
	09/06/2014 10:45:02	Ato da Mesa 007	Ato da Mesa
	06/06/2014 10:44:49	Ato da Mesa 006	Ato da Mesa
	21/05/2014 08:47:27	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	15/05/2014 09:01:14	Ato da Mesa 005	Ato da Mesa
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.