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	09/05/2014 08:56:56	Ato da Mesa 003	Ato da Mesa
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	08/04/2014 16:41:17	Portaria 007-2014	Portaria
	19/03/2014 09:01:42	Balanço Patrimonial	Balanço Patrimonial
	19/03/2014 08:59:41	Extrato de Aditivo	Extrato de Aditivo
	27/02/2014 09:15:04	Ato da Mesa 001	Ato da Mesa
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	26/02/2014 13:47:03	Portaria 005-2014	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.