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	26/02/2014 13:46:23	Portaria 004-2014	Portaria
	26/02/2014 13:45:53	Portaria 003-2014	Portaria
	26/02/2014 13:45:19	Portaria 002-2014	Portaria
	30/01/2014 09:44:28	Portaria 001-2014	Portaria
	30/01/2014 09:43:27	Extrato de Aditivo	Extrato de Aditivo
	21/01/2014 13:40:09	04 - Demonstrativo simplificado do relatorio de gestão fiscal	Relatório de Gestão Fiscal
	21/01/2014 13:39:05	03 - Demonstrativo dos restos a pagar	Relatório de Gestão Fiscal
	21/01/2014 13:38:38	02 - Demonstrativo da disponibilidade de caixa	Relatório de Gestão Fiscal
	21/01/2014 13:38:00	01 - Demonstrativo da despesa com pessoal	Relatório de Gestão Fiscal
	19/12/2013 14:11:32	Resolução 010/2013	Resolução
	19/12/2013 14:10:57	Portaria 034/2013	Portaria
	06/12/2013 10:32:52	Portaria 033/2013	Portaria
	06/12/2013 10:32:04	Portaria 032/201	Portaria
	06/12/2013 10:31:14	Portaria031/2013	Portaria
	27/11/2013 10:18:57	Anexo da Resoluçaõ 009/2013	Anexo
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.