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	04/09/2013 13:33:19	Resolução 007/2013	Resolução
	22/08/2013 08:33:12	Anexo Proposta LOA/2014 Resolução 006-2013	Anexo
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	09/08/2013 10:35:52	Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal
	09/08/2013 10:35:00	Demonstrativo dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.