Câmara Municipal de Brasilândia do Sul

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/08/2013 10:34:28	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa	Relatório de Gestão Fiscal
	09/08/2013 10:33:42	Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal
	09/08/2013 10:32:13	Extrato Contratual 004-2013	Extrato Contratual
	30/07/2013 08:52:19	Portaria 024/2013	Portaria
	25/07/2013 09:17:24	Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal
	25/07/2013 09:16:28	Demonstrativo dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal
	25/07/2013 09:15:56	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa	Relatório de Gestão Fiscal
	25/07/2013 09:15:23	Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal
	25/07/2013 09:14:13	Extrato Contratual	Extrato Contratual
	17/07/2013 09:53:41	Extrato de Justificativa	Extrato de Justificativa
	17/07/2013 09:51:38	Portaria 023/2013	Portaria
	25/06/2013 10:05:26	Portaria 022/2013	Portaria
	25/06/2013 10:04:47	Portaria 021/2013	Portaria
	25/06/2013 10:04:01	Portaria 020/2013	Portaria
	11/06/2013 14:20:38	Aviso de Licitação	Aviso de Licitação
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.