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	29/05/2013 09:49:48	Extrato Contratual	Extrato Contratual
	29/05/2013 09:48:35	Portaria 019/2013	Portaria
	24/05/2013 14:42:41	Termo de AdjudicaÃ§Ã£o	Licitação
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	23/04/2013 09:09:45	Aviso de Licitação	Aviso de Licitação
	23/04/2013 09:08:49	Extrato Contratual	Extrato Contratual
	10/04/2013 09:52:51	Portaria 017/2013	Portaria
	10/04/2013 09:51:39	Extrato de Aditivo Contratual	Extrato de Aditivo Contratual
	10/04/2013 09:50:40	Resolução 003/2013	Resolução
	18/03/2013 14:04:31	Resolução 002/2013	Resolução
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.