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	15/02/2013 09:59:36	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa	Relatório de Gestão Fiscal
	28/01/2013 14:35:53	Resolução 001/2013	Resolução
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	11/01/2013 10:55:02	Portaria 001/2013	Portaria
	09/01/2013 16:12:32	Edital de Convocação	Edital
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.