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	09/11/2012 10:38:26	Errata	Errata
	07/11/2012 15:13:29	Edital de Homologação de Resultado Final	Concurso
	07/11/2012 15:11:15	Portaria 034/2012	Portaria
	03/11/2012 12:57:41	Resolução 005/2012	Resolução
	03/11/2012 12:52:27	Resolução 004/2012	Resolução
	03/11/2012 12:46:52	Edital de Resultado Final da Prova Objetiva	Concurso
	29/10/2012 11:26:55	Edital de Resultado Final da Prova Objetiva	Concurso
	29/10/2012 11:20:51	Gabarito Definitivo	Concurso
	11/10/2012 22:20:26	Edital de Homologação	Concurso
	21/08/2012 19:54:05	Edital	Concurso
	17/08/2012 10:06:16	Errata	Errata
	13/08/2012 10:35:54	Resolução 003/2012	Resolução
	09/08/2012 10:31:56	Portaria 033/2012	Portaria
	07/08/2012 10:48:58	Portaria 032/2012	Portaria
	06/08/2012 10:32:25	Extrato de Contrato	Licitação
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.