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	03/01/2025 08:50:22	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	23/12/2024 16:54:33	Edital de Convoçação para inscrição de chapa	Edital de Convoçação para inscrição de chapa
	23/12/2024 15:51:10	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	23/12/2024 15:50:38	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	23/12/2024 15:49:55	Convocação para Sessão Solene	Convocação para Sessão Solene
	19/12/2024 09:57:13	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	19/12/2024 09:56:21	Convocação de Sessão Extraordinária	Convocação de Sessão Extraordinária
	17/12/2024 08:40:08	Resolução	Resolução
	16/12/2024 15:34:04	PCA -2025	Plano de Contratações Anual - PCA 2025
	12/12/2024 16:15:01	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	12/12/2024 16:13:32	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	12/12/2024 16:13:03	Ato da Mesa	Ato da Mesa
	11/12/2024 08:10:32	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	02/12/2024 08:23:41	Portaria	Portaria
	02/12/2024 08:22:18	Portaria	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.