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	18/11/2024 09:45:38	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	18/11/2024 09:45:12	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	18/11/2024 09:44:44	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	18/11/2024 09:44:17	Decreto Legislativo	Decreto Legislativo
	13/11/2024 14:01:32	Pauta ordem do dia	Pauta ordem do dia
	11/11/2024 14:46:03	Ato da Mesa	Ato da Mesa
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	06/11/2024 09:09:32	Portaria	Portaria
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	23/10/2024 14:27:35	Ato da Mesa	Ato da Mesa
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.