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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/07/2020 10:44:10 Convocação de Sessão Extraordinária Convocação de Sessão Extraordinária
06/07/2020 10:43:18 Pauta ordem do dia Pauta ordem do dia
29/06/2020 08:34:37 Portaria Portaria
08/06/2020 10:52:13 Ato da Mesa Ato da Mesa
28/05/2020 15:34:16 Portaria Portaria
05/05/2020 08:24:43 Resolução Resolução
05/05/2020 08:24:02 Convocação de Sessão Extraordinária Convocação de Sessão Extraordinária
05/05/2020 08:23:14 Pauta ordem do dia Pauta ordem do dia
30/04/2020 15:16:01 Portaria Portaria
30/04/2020 15:15:59 Portaria Portaria
28/04/2020 14:04:03 Convocação de Sessão Extraordinária Convocação de Sessão Extraordinária
28/04/2020 14:03:18 Pauta ordem do dia Pauta ordem do dia
15/04/2020 10:50:04 Ato da Mesa Ato da Mesa
07/04/2020 10:48:52 Portaria Portaria
25/03/2020 14:28:38 Ato da Mesa Ato da Mesa
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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